Princípio do Poder do Estado

Princípio do Poder do Estado

Premissa 1: O Estado restringe a nossa liberdade através das suas leis; em particular, os Estados roubam-nos ao tributar os nossos rendimentos sob ameaça de punição, e fazem cumprir as suas leis através da detenção e encarceramento contra a nossa vontade.

• Os benefícios fornecidos pelo Estado, como estradas ou hospitais, não justificam a violência do Estado, porque as ofertas benéficas só são legítimas se forem passíveis de recusa. Por exemplo, se eu cortar o teu relvado sem pedir autorização, não posso depois roubar vinte euros da tua carteira.

Premissa 2: Não consentimos na restrição da nossa liberdade pelo Estado: a lotaria do nascimento significa que não podemos escolher o Estado em que nascemos e, embora possamos mudar-nos para outros Estados, não há forma de escapar ao controlo de um Estado (afinal, não existem grandes extensões de terra não reclamada).

Premissa 3: Uma vez que o Estado restringe violentamente a nossa liberdade através das leis e não podemos consentir nessas leis, o Estado deve restaurar a nossa liberdade permitindo-nos moldar democraticamente a natureza dessas leis. O Estado deve-nos esta reparação.

• Surge uma questão natural: Por que razão é a democracia a melhor forma de o Estado cumprir este princípio reparador? Em primeiro lugar, a aplicação das leis pelo Estado é a fonte da sua obrigação reparadora; portanto, os Estados devem restaurar a nossa agência dando-nos controlo democrático sobre as leis que nos serão impostas. Em segundo lugar, cada um de nós tem conceções diferentes da vida boa; uma vez que nenhuma política é objetivamente correta, os Estados devem cumprir o seu dever de reparação refletindo as preferências subjetivas dos seus cidadãos.

Conclusão: A democracia é um direito absoluto.

Refutar o PPE

O Princípio do Poder do Estado é um silogismo de três partes: primeiro, os Estados restringem a nossa liberdade através das leis; segundo, não podemos consentir com o Estado; terceiro, o Estado deve restaurar a liberdade que nos rouba de forma não consensual, permitindo-nos moldar essas leis através da democracia. Vamos refutar cada elemento.

Responder à Premissa 1: O estado rouba-nos a liberdade e ameaça a violência.

Resposta 1: Os estados restringem de facto a nossa liberdade, mas forças não estatais restringem-na ainda mais. Por exemplo, a pobreza restringe as escolhas (ex.: não posso viver a minha vida livremente se não consigo pagar necessidades básicas) e a violência também restringe as escolhas (ex.: não posso viver a minha vida livremente se vivo em constante medo de violência física).

• Implicação: De acordo com o PPE, a democracia é um direito absoluto porque o Estado deve restaurar a nossa liberdade perdida, e a democracia é a melhor forma de restaurar essa liberdade. Se violar a democracia melhora a liberdade, então o PPE é nulo e sem efeito.

Resposta 2: Os estados aumentam, em vez de diminuir, a nossa liberdade. Somos mais livres quando todos aceitam limites à liberdade (isto é, quando todos concordamos em seguir as leis do estado) do que quando ninguém aceita limites à sua liberdade (isto é, quando vivemos no estado de natureza). Isso porque a liberdade ilimitada é autodestrutiva. O exercício sem restrições da liberdade ilimitada reduz a liberdade de duas formas:

• Primeiro, a liberdade ilimitada resulta em violência à medida que as pessoas competem sem lei por recursos escassos (dado que podes exercer a tua liberdade à minha custa, ex.: podes agredir-me), e a violência ataca diretamente a minha liberdade.

• Segundo, a liberdade ilimitada resulta em medo (dado que enfrento sempre a ameaça de que exercerás a tua liberdade para me prejudicar, ex.: não consigo passear em público sem medo de agressão), e o medo ataca indiretamente a minha liberdade (ex.: não consigo sair de casa se tiver medo de ser agredido).

Implicação: A premissa-chave do PPE é que o estado nos rouba a liberdade. Mas o estado não nos rouba a liberdade. Ao limitar parcialmente a agência através da aplicação das leis, o estado aumenta a nossa liberdade de forma global. Uma vez que o estado aumenta — em vez de diminuir — a liberdade, o estado não tem nenhuma obrigação reparadora a cumprir. A premissa do PPE cai, portanto, por terra.

Responder à Premissa 2: Não podemos consentir com a coerção sob o estado.

Resposta 1 (Consentimento Implícito): As pessoas consentem de facto em viver sob o estado e, portanto, aceitam a autoridade do estado de duas formas.

• Primeiro, contrariamente à opinião popular, poderias de facto viver livre de qualquer estado; vastas extensões de terreno montanhoso e campo rural (ex.: Apalaches, Himalaias, Andes) são sem lei ou quase sem governação. É certo que poucas pessoas o fazem. Mas o facto de poderes viver no estado de natureza significa que concordas implicitamente com o contrato social.
• Segundo, se alguém rejeitasse a autoridade do estado, poderia votar em partidos anarquistas que prometessem desmantelar o aparelho estatal. O facto de as pessoas não votarem em anarquistas assumidos demonstra que concordam em viver sob o controlo do estado.
  • A reação instintiva da maioria das pessoas é: ninguém, nem sequer um anarquista, votaria num partido anarquista porque nenhum outro eleitor votaria na mesma causa. Ironicamente, esta resposta derrota o PPE: se o direito individual de uma pessoa à democracia é tão impotente, então a democracia é uma forma deplorável de o estado cumprir a sua obrigação reparadora.
• Implicação: O PPE só funciona se as pessoas não puderem sair do estado; se as pessoas puderem sair do estado, então aquelas que optam por não o fazer consentem implicitamente com o estado e, portanto, consentem com o poder coercivo do estado. Esta resposta mostra que as pessoas têm pelo menos duas maneiras viáveis de sair do estado. Ao escolherem não sair do estado, as pessoas consentem implicitamente com ele. Portanto, o PPE falha.

Resposta 2 (Consentimento Hipotético): O consentimento explícito ao Estado não é necessário porque o consentimento hipotético é suficiente.

• Considera uma experiência de pensamento: imagina que queres atravessar uma ponte — mas, sem que o saibas, a ponte está instável e, se nela entrares, correrás um perigo enorme. Suponhamos que eu sei que a ponte é perigosa. Estaria justificado em imobilizar-te fisicamente para te impedir de a atravessar? A maioria das pessoas concorda que sim, mesmo que não tenhas consentido explicitamente em ser imobilizado. Porquê? Consentimento hipotético. Qualquer pessoa razoável que percebesse o perigo a que se estaria a expor ao atravessar a ponte certamente preferiria ser imobilizada a correr inconscientemente um risco tão elevado.

• Esta experiência de pensamento demonstra que a coerção física pode ser justificada, mesmo quando não é possível consentir explicitamente nessa coerção. Se uma pessoa racional consentiria hipoteticamente na coerção quando a alternativa ameaçasse a sua segurança, então a coerção é justificada com base no consentimento hipotético.

• O poder coercivo do Estado é justificado porque nenhuma pessoa racional escolheria viver no estado de natureza. Embora os Estados exerçam violência parcial, o estado de natureza fundamental é mau, brutal e curto. Porquê? O Homem evoluiu para dar prioridade à sua própria sobrevivência; por isso, o Homem é egoísta e age principalmente para proteger os seus próprios interesses. O estado de natureza é, portanto, violento: como os recursos são limitados, o Homem vive em constante medo e recorre à violência.

• Nascemos dentro de Estados e não conseguimos compreender como seria a vida no estado de natureza — mas se conseguíssemos compreender quão brutal seria essa vida, certamente concordaríamos em abdicar de alguma da nossa liberdade em troca da segurança proporcionada pela autoridade coerciva do Estado. Por isso, essa autoridade coerciva é justificada com base no consentimento hipotético.

• Implicação: O PPE defende que temos direito a reparação por parte do Estado porque não podemos consentir na sua violência. Mas o estado de natureza é tão brutal que qualquer pessoa racional, se hipoteticamente confrontada com a escolha, preferiria consentir na autoridade do Estado a viver sob a anarquia. Assim, o facto de não consentirmos explicitamente no Estado é irrelevante — e o consentimento hipotético invalida qualquer pretensão de reparação por parte do Estado.

Responder à Premissa 3: O Estado deve restaurar a nossa liberdade através da democracia.

Resposta 1: O Estado já restaura a nossa liberdade de formas não democráticas — por exemplo, protegendo-nos do crime, salvaguardando os direitos de propriedade privada e fornecendo bens públicos como estradas, hospitais e escolas. Estes benefícios proporcionados pelo Estado aumentam diretamente a nossa liberdade (por exemplo, as estradas aumentam a nossa liberdade de ir onde quisermos, e as forças de segurança aumentam a nossa liberdade de viver sem medo de violência).

• Implicação: O PPE defende que a democracia é um bem absoluto porque o Estado deve restaurar a autonomia de que as suas leis nos privam. Mas o Estado aumenta amplamente a nossa liberdade de outras formas. O dever reparador residual que permanece é, por isso, fraco.

Resposta 2 (Utilitarista): Por que razão importa a liberdade? O PPE defende que a liberdade é importante porque cada pessoa tem uma conceção diferente da vida boa e está, portanto, na melhor posição para maximizar o seu próprio bem-estar. Este argumento concede que a autonomia é um bem instrumental: beneficiamos da liberdade na medida em que ela melhora as nossas vidas. Esta concessão tem duas implicações:

• Primeiro, as matérias tecnocráticas são mal compreendidas pelo cidadão comum. Nestes contextos, os Estados deveriam revogar os privilégios democráticos para maximizar os resultados utilitaristas. A democracia falha em alcançar esses resultados quando os eleitores não conseguem compreender o que é verdadeiramente do seu interesse.
• Segundo, a maioria das preferências democráticas é baseada em resultados. Por exemplo, a maioria dos eleitores não tem preferências específicas sobre políticas económicas concretas (como a dolarização versus taxas de câmbio fixas). Em vez disso, os eleitores têm preferências sobre preferências (como reduzir a inflação e o desemprego) — sendo as políticas meros instrumentos para as alcançar. Por isso, a democracia não é um bem absoluto e pode ser trocada por objetivos utilitaristas.
• Implicação: Os Estados podem ter obrigações reparadoras — mas a democracia é a forma errada de cumprir essa responsabilidade reparadora. Em vez disso, os Estados deveriam melhorar a vida dos seus cidadãos.

Resposta 3 (Utilitarista): A liberdade é moralmente irrelevante porque o livre-arbítrio não existe, por três razões:

• Primeiro, o universo é determinista. Cada acontecimento no universo tem uma causa, pelo que cada acontecimento é causado por acontecimentos anteriores. Por outras palavras, o passado dita o presente e o presente dita o futuro. Uma vez que as nossas ações são causadas por acontecimentos passados — e esses acontecimentos passados são, por sua vez, causados por acontecimentos anteriores que não controlávamos —, o livre-arbítrio não pode existir.

• Segundo, a mente humana é incontrolável. As nossas ações são o produto de processos neurológicos e bioquímicos complexos que não conseguimos controlar. Por isso, as forças biológicas e neurológicas por detrás das nossas ações eliminam qualquer possibilidade de livre-arbítrio.

• Terceiro, a psicologia humana é incontrolável. Tomamos decisões no presente com base em experiências passadas, que tanto moldam as nossas preferências internas como determinam os pressupostos que fazemos sobre como o mundo exterior responderá às nossas ações. Assim, o livre-arbítrio nunca pode existir, pois as nossas ações presentes são determinadas pelas nossas experiências passadas.

• Implicação: O PPE postula que os Estados nos privam da liberdade e que esta deve, por isso, ser restaurada através da democracia. Este argumento reparador depende de a liberdade ser moralmente significativa; caso contrário, a privação da nossa liberdade pelo Estado não constitui um dano moral grave. Uma vez que o livre-arbítrio ou não existe de todo, ou existe apenas de forma limitada, a privação da nossa liberdade pelo Estado não é um dano moral grave. Por conseguinte, não existe nenhum dever reparador e a democracia não é um direito.

  • Na verdade, o utilitarismo é a métrica correta para avaliar a ação do Estado. O livre-arbítrio pode ou não existir — estes argumentos lançam dúvidas sobre a importância da autonomia. Mas o prazer e a dor existem certamente, e por isso importam mais do que a liberdade. Assim, os Estados devem agir principalmente para maximizar a utilidade.

Resposta 4 (Direitos das Minorias): O Estado deve dar prioridade aos direitos das minorias acima da vontade da maioria democrática, por três razões.

• Primeiro, o Estado deve cumprir a sua obrigação reparadora para com aqueles que mais necessitam de liberdade. As minorias desfavorecidas são as mais restringidas pelo Estado: carecem de capital económico, social e político e são, por isso, menos capazes de se proteger da violência do Estado. Os Estados devem, portanto, dar prioridade à proteção das minorias acima das obrigações democráticas para com a maioria, de modo a satisfazer melhor as exigências reparadoras do Princípio do Poder do Estado.

• Segundo, a democracia assenta na validade igual de cada pessoa (por exemplo, “um homem, um voto”). Assim, a democracia deriva do princípio da igualdade, pelo que qualquer justificação (moral) para a democracia concede a suprema importância da igualdade. Por conseguinte, proteger os direitos das minorias à igualdade é um argumento incontornável contra a democracia.

• Terceiro, as ações do Estado violam a liberdade de muitos grupos para além dos eleitores — por exemplo, gerações futuras, cidadãos estrangeiros e seres não humanos como os animais. O Estado não deve tratar estes grupos como moralmente insignificantes e deve, pelo contrário, considerar também os seus direitos na implementação de políticas.

Nota: este texto foi traduzido do Vietnam Matter File de Ryan Lafferty e cross-posted no blog do CNADU